Prefeitura de Itaboraí oferece anistia com 100% de desconto sobre multas

A partir do dia 04 de setembro, os contribuintes com dívidas junto a Prefeitura Municipal de Itaboraí (como IPTU, ISS, taxas diversas e outros) terão a oportunidade de quitar seu débito à vista, com 100% de desconto sobre juros, multas moratórias e honorários advocatícios. O desconto de 100% valerá até o dia 1º de outubro para pagamento à vista ou com desconto de 70% para parcelamento em até 36 vezes. Esse programa se estenderá até o dia 29 de dezembro deste ano, porém com descontos decrescentes.
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (ANISTIA ITABORAÍ 2017) foi criado por meio da Lei Complementar nº 224, de 15 de agosto de 2017, sancionada pelo prefeito de Itaboraí, Dr. Sadinoel Souza, e também autoriza a parceria junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a realização do programa CONCILIA ITABORAÍ 2017. O CONCILIA somado ao ANISTIA faculta aos interessados (a partir do dia 4 de setembro de 2017 até o dia 15 de setembro de 2017 nas dependências do Esporte Clube Comercial, no Centro da cidade) pleitear descontos também nas taxas judiciárias.
Como já mencionado, o programa ANISTIA ITABORAÍ 2017 proporcionará desconto de 100%, para pagamento à vista nos juros, multas moratórias e honorários advocatícios, incidentes sobre créditos tributários e não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
O programa CONCILIA ITABORAÍ permite, além das vantagens já concedidas, o desconto sobre taxas judiciárias dos débitos ajuizados. Esta é uma iniciativa que envolve a Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, em conjunto com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e vai contar com a presença do Juízo e da Defensoria Pública, que poderão examinar os autos de execução e, caso a caso, conceder os descontos, sem burocracias, permitindo que os interessados resolvam sua situação com agilidade e praticidade.
As dependências do Esporte Clube Comercial foram escolhidas pela capacidade de acomodar os diversos setores do Poder Público envolvidos e proporcionar maior conforto aos interessados.
Desta forma, a partir de 4 de setembro até 15 de setembro de 2017, os contribuintes deverão dirigir-se ao Esporte Clube Comercial, das 9h às 16h. Após este período (até 29 de dezembro de 2017) a adesão ao programa estará disponível na Secretaria Municipal de Fazenda ou ao Departamento de Dívida Ativa, onde os interessados deverão comparecer.
“Cremos que esta é uma grande oportunidade para a sociedade regularizar a situação fiscal de seu negócio ou de seu patrimônio. E na medida em que percebemos o retorno daquilo que pagamos, seja na melhoria da qualidade de vida da nossa cidade e no resgate do nosso respeito e dignidade, acreditamos no apoio de todos.” afirmou o secretário municipal de Fazenda, Edson Brandão.

Abaixo, o cronograma das datas para os descontos:
04/09 a 01/10 – desconto de 100% para o pagamento à vista ou 70% de desconto para pagamento parcelado.
02/10 a 31/10 – desconto de 90% para o pagamento à vista ou 60% de desconto para pagamento parcelado.
01/11 a 30/11 – desconto de 80% para o pagamento à vista ou 50% de desconto para pagamento parcelado.
01/12 a 29/12 – desconto de 70% para o pagamento à vista ou 40% de desconto para pagamento parcelado.

Endereços:
Esporte Clube Comercial (de 4 a 15 de setembro de 2017) – Rua São João, nº 37, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.
Secretaria Municipal de Fazenda (a partir de 18 de setembro até 29 de dezembro de 2017) – Rua Dr. Fidélis Alves, nº 101, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Departamento da Dívida Ativa (a partir de 18 de setembro até 29 de dezembro de 2017) – Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 431, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte:Facebook dr.Sadinoel

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