Senado abre consulta pública para revogação do Estatuto do Desarmamento

Essa semana o senado abriu uma consulta pública para saber a opinião dos brasileiros sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Em 2003, uma lei limitou a comercialização e o porte de armas de fogo.

Nunca em nossa cidade a situação de perigo esteve gritante, os moradores têm medo de sair nas ruas e até de ficar em suas casas porque não há segurança em lugar nenhum e isso gera a pergunta ‘’se o cidadão estiver armado será que estará protegido? ’’ Bem, essa questão tem sido frequente nos lares e ruas de Itaboraí e com a votação para saber a opinião da população muitos já tem a resposta na ponta da língua.

A consulta ficará aberta enquanto a proposta tramita na casa, até essa quarta-feira (13) 109.473 pessoas já deram sua opinião, sendo uma maioria esmagadora a favor da revogação. Para participar você deve acessa o link Consulta Pública  e votar.

Apesar de a população ter rejeitado em referendo realizado em 2005 a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo.

O senador Wilder Morais (PP-GO), propõe que a população opine sobre três questões: Se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão que preencher os requisitos; e se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos.

Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma.

Atualmente, a pena para quem está em posse irregular de arma de fogo de uso permitido vai de um a três (3) anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois (2) a quatro (4) anos, também com multa.

As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.

Para o senador, a lei atual garante segurança aos criminosos, que continuam “trabalhando” armados, mas não à população, que vive angustiada.

Fonte:Senado Federal

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